quinta-feira , 23 de maio de 2019
RADIO
ONLINE
Porta Voz Voz FM
MENU

Novidades

Notícias de agora

abr 16, 2019

Vereadores de Cianorte aprovam projeto que dispensa o Habite-se para concessão de alvará de imóveis de até 1.500 m²

Nesta 10ª sessão ordinária – realizada nesta segunda-feira (15) –  foram aprovados dois Projetos de Lei no primeiro turno, sendo um de autoria do Executivo Municipal e um de autoria do Legislativo Municipal; e quatro em segundo e redação final, de autoria do Executivo Municipal. Destaque para a aprovação de dois projetos em segunda discussão e redação final.

O Projeto de Lei Complementar 01/2019 – substituído e de autoria do Executivo Municipal – que altera a redação do artigo 200 e revoga o inciso VII do artigo 17, da Lei Municipal 2.746/2006, que institui o Código de Obras Municipal. Com as alterações, agora, para ser concedida a licença de funcionamento, ou seja, o alvará pelo Poder Executivo, o estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços – com área utilizada de até 1.500 m² – fica dispensado da apresentação de Habite-se. Porém, conforme aprovação de Emenda Aditiva na sessão, a não apresentação de Habite-se no ato da concessão do alvará, não isenta a edificação de possuir o respectivo documento.Ainda, segundo o projeto, a fiscalização quantos às condições sanitárias e normas arquitetônicas permanecerão inalteradas. Dessa forma, o Alvará de Licença só poderá ser concedido após informações pelos órgãos competentes do Poder Executivo, de que o estabelecimento atende às exigências estabelecidas em lei.

Já o Projeto de Lei Complementar 02/2019 – de autoria do Executivo Municipal – altera o número de cargos efetivos de Auxiliar de Serviços do Grupo Educacional da Educação de 60 para 110; de Atendente de Apoio da Rede Municipal de Ensino de 60 para 100; Assistente Administrativo de 76 para 86; Biólogo de 1 para 2; Pedagogo de 4 para 6; Arquiteto de 3 para 4 e Farmacêutico de 14 para 15. Segundo o Executivo Municipal, a alteração é necessária para proporcionar a prestação de serviços públicos com qualidade, principalmente, nas Escolas Municipais e nos Centros de Educação Infantil como, por exemplo, no CMEI Verdes Campos, o qual será inaugurado, em breve, e ainda não dispõe de funcionários contratados para prestar um bom serviço à comunidade.

Outros Projetos em Segundo Turno e Redação Final

Já os Projetos de Lei 019 e 021/2019 – de autoria do Executivo Municipal – autorizam a abertura de crédito adicional, respectivamente, especial no valor de R$ 80 mil, destinado a cobertura de despesas com passagens e locomoção da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer com os esportes amadores; e suplementar no valor de R$ 400 mil, destinado a complementar gastos não previstos com o acréscimo de materiais operacionais para o Corpo de Bombeiros local.

Primeiro Turno

O Projeto de Lei Complementar 003/2019 – de autoria do Executivo Municipal – inclui no perímetro urbano municipal, o lote 586-B da Gleba Patrimônio de Cianorte, com área de 84,7 mil m², no Jardim Universidade III; bem como classifica-o como Zona Residencial Dois (ZRE-2), de acordo com classificação já estabelecida para área próxima ao local e zoneamento de uso e ocupação do solo, estabelecido pela Lei Municipal 2.747/2006.

Já o Projeto de Lei 01/2019-D – de autoria do vereador Adailson Carlos Ignácio da Costa (PROS) – concede o Título de Cidadã Benemérita de Cianorte à professora Dra. Linnyer Beatrys Ruiz Aylon, pela destacada atuação profissional como cientista, educadora e empresária da área da Engenharia de Computação, sendo reconhecida no Brasil e no Exterior.

Agenda

Na segunda-feira (22), às 19h, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.

 

fonte ; câmara dos vereadores

COMPARTILHAR

Comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *



Siga a Rádio Porta Voz

Siga a Rádio Voz FM