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Maio 21, 2019

INSCRIÇÕES PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR SEGUEM ATÉ SEXTA-FEIRA

Prazo foi prorrogado por alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Fique atento ao novo calendário

Em Cianorte, os interessados em ocupar uma vaga no Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2023, têm mais uma oportunidade para efetuar a inscrição. O prazo foi prorrogado até esta sexta-feira (24) e os documentos devem ser entregues na Sala dos Conselhos da Secretaria Municipal de Assistência Social (Praça Olímpica Marcos Danilo Padilha n.º 236, na Zona 04), das 8h às 11h ou das 14h às 17h. A prorrogação se dá em atendimento à mudança na legislação, que passou a permitir recondução ao cargo para conselheiros que já estavam na função há mais de um mandato.

De acordo com a nova redação do artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apenas pessoas que tenham sido penalizadas com destituição do cargo de conselheiro tutelar, nos últimos cinco anos, ficam impedidas de concorrer à função. Dessa maneira, os demais prazos referentes ao processo eleitoral também foram adiados. O deferimento prévio das inscrições está previsto para 29 de maio e o definitivo, após os recursos e impugnações, para 02 de julho, quando será dado início à campanha.

A eleição, que é conduzida pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), será realizada de forma unificada em todo o país, no dia 06 de outubro (domingo), por meio do voto secreto e facultativo da população. Após homologação do resultado, os eleitos passarão pelas devidas capacitações e assumirão os cargos em 10 de janeiro de 2020. A escala de trabalho é de 40 horas semanais, englobando plantões, e a remuneração inicial é de R$ 3.716,11.

Todas as informações estão dispostas no Edital N° 01/2019, que trata das Eleições Unificadas para o Conselho Tutelar em Cianorte e na Resolução 08/2019, que estabelece novo calendário ao processo. Ambos estão disponíveis no site do Município. Para acessá-los, basta clicar no banner da página inicial (www.cianorte.pr.gov.br) ou direto pelos links <http://upload.cianorte.pr.gov.br/banners/2019/EDITAL%20CONSELHO%20TUTELAR(2).pdf>, <http://upload.cianorte.pr.gov.br/banners/2019/RESOLUCAO%20N%C2%BA%2008%20prorrogacao%20do%20prazo%20de%20inscricao%20Eleicao%20CT(1).pdf>

 

fonte: prefeitura

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