segunda-feira , 6 de abril de 2020
RADIO
ONLINE
Porta Voz
MENU

Novidades

Policial

mar 25, 2020

Descumprimento de quarentena poderá levar a prisão, decidem Moro e Mandetta

Os principais artigos da portaria levam em consideração a lei 13.979, deste
ano, que delibera sobre medidas de enfrentamento à covid-19. No artigo 3, o
governo determina que poderá adotar medidas como isolamento, quarentena e
realização compulsória de exames e tratamentos, entre outras.
“O descumprimento das medidas previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020,
acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes
infratores”, diz a portaria.
O descumprimento, segundo os ministérios, implica em dois artigos do decreto lei 2.848: o 268 e o 330. O primeiro trata sobre infrações a medidas sanitárias, e o segundo, sobre desobediência.

Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir
introdução ou propagação de doença contagiosa. Pena – detenção, de
um mês a um ano, e multa;

Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público. Pena –
detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

A nota divulgada pelos dois ministérios diz que, se o governo passar a
determinar o isolamento compulsório de pacientes — o que ainda não acontece
—, deve haver indicação médica e a medida deve ser informada previamente. E
gestores do sistema de saúde podem solicitar auxílio de força policial em caso
de descumprimento das regras.
“No exercício de polícia administrativa, a autoridade policial pode encaminhar o
infrator a sua residência ou ao estabelecimento hospitalar para cumprimento
das medidas estabelecidas “, diz o texto da portaria.
No caso de detenção de possíveis pacientes que se recusem a realizar testes, a
portaria recomenda que eles sejam mantidos “em estabelecimento ou cela
separada dos demais presos”.

O advogado criminalista Daniel Gerber afirma que “a polícia jamais precisou de
autorização judicial para agir e para prender”. “Basta que a pessoa esteja em
flagrante delito.”
Por isso, ele entende que a medida baixada por Moro e Mandetta, é legal. “Se
eu tenho uma portaria determinando certas regras e alguém desrespeita essa
portaria, o desrespeito se entende flagrante. Consequentemente, está mais do
que autorizada, à autoridade policial, não apenas agir como ordenar a prisão
daquele cidadão.”

 

fonte: uol

COMPARTILHAR

Comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *



Siga a Rádio Porta Voz